Governo quer multar defesas que usem manobras dilatórias para atrasar processos. Proposta já está no Parlamento
Quarta, 21 jan 2026 21:09
O Governo pretende aplicar multas até 10.200 euros às defesas que recorram a manobras dilatórias para atrasar processos judiciais. No decreto-lei entregue ao Parlamento para alterar o Código de Processo Penal, o Executivo aposta no reforço dos poderes dos juízes e na penalização dos advogados que se oponham à celeridade processual.
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