Jornal Nacional

Tribunal de Contas considera "inconstitucional" proposta do Governo e alerta para risco acrescido de corrupção

Quinta, 14 mai 2026 20:16

Em causa está a isenção de visto prévio para contratos públicos até 10 milhões de euros, uma medida que, segundo o Tribunal, esvazia a responsabilização na gestão de fundos públicos.

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