Portugal não teve decreto de execução orçamental em 2020, e o de 2021 ainda não foi apresentado
24 jun 2021
O Governo não publicou o decreto de execução orçamental relativo ao ano de 2020, e continua por chegar o relativo a este ano. Para Manuela Ferreira Leite, economista e antiga ministra das Finanças, este é um importante passo legislativo, que funciona como uma autorização dos deputados para que se estabeleçam máximos de despesa por parte do Governo com os diferentes ministérios.
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