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Licença de habitabilidade é obrigatória na compra de uma casa? Quais os riscos para quem compra um imóvel sem licença? Saiba os cuidados a ter

Quarta, 15 abr 2026 09:45

O Governo anunciou novas medidas que visam aumentar a oferta de habitação, nomeadamente através da redução da burocracia nos processos de construção e licenciamento. Jorge Silva, bastonário da Ordem dos Notários, explica o que vai mudar, na rubrica Soluções Legais.

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