O decreto-lei que pode ilibar os arguidos da Operação Influencer está nas mãos do Presidente da República. A constitucionalista Raquel Brízida Castro explica que “a eventual promulgação deste decreto não vai afetar as posições jurídicas dos arguidos”, já que “a lei dispõe para o futuro”. “Não vejo como possa vir a ser suscitada”, diz a comentadora, falando da potencial aplicabilidade retroativa do documento.
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