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Decreto que Marcelo tem nas mãos pode ilibar arguidos da Operação Influencer? Constitucionalista explica

Sexta, 17 nov 2023 18:27

O decreto-lei que pode ilibar os arguidos da Operação Influencer está nas mãos do Presidente da República. A constitucionalista Raquel Brízida Castro explica que “a eventual promulgação deste decreto não vai afetar as posições jurídicas dos arguidos”, já que “a lei dispõe para o futuro”. “Não vejo como possa vir a ser suscitada”, diz a comentadora, falando da potencial aplicabilidade retroativa do documento.

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