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"Não há nenhuma justificação legal para a violência". Advogado diz que penas podem ser aplicadas aos autores de desacatos

Quinta, 24 out 2024 17:18

O advogado Ricardo Magalhães explica quais as molduras penais aplicáveis a todos os envolvidos nos desacatos e nos atos de vandalismo nos últimos dias em vários bairros de Lisboa. E deixa ainda um aviso: a incitação à violência é também punível.

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