As pessoas não são números

Regularização de empregadas domésticas “vai ser difícil de fiscalizar”, mas “é essencial”

Terça, 21 mar 2023 21:12

A partir de 1 de abril, não declarar o trabalho doméstico à segurança social vai passar a ser crime, punível com até três anos de prisão. Quem contratar uma empregada de limpeza tem seis meses para fazer esta comunicação legal e é responsável pelas contribuições do funcionário. Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, explica mudanças legais quanto ao trabalho doméstico - e não só.

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