“Casais com guarda partilhada, que vivem em cidades diferentes, podem fazer deslocações?"

O advogado Telmo Semião explica que o decreto do Estado de Emergência prevê a necessidade expressa de se fazerem este tipo de deslocações para levar os filhos até ao outro progenitor, nos casais separados, para o cumprimento das cláusulas dos acordos de regulação das responsabilidades parentais. Excetuando, nos casos em que o pai ou a mãe se encontra numa situação de confinamento obrigatório por estar infetado com Covid-19 ou sob vigilância.