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Enriquecimento ilícito: como criminalizar sem ferir a Constituição?
20 abr 2021
O PCP apresentou uma proposta que visa criminalizar o enriquecimento ilícito.
Teresa Violante, constitucionalista e investigadora da Universidade Nova de Lisboa, explica como se pode legislar este tema sem transgredir a Constituição da República Portuguesa.
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