Jornal da Uma

Tribunais passam a ter acesso aos dados de alunos menores envolvidos em processos judiciais

Sexta, 13 dez 2019 15:03

Os tribunais têm a partir deste mês acesso automático às informações de alunos menores envolvidos em processos judiciais. O Governo avançou com a nova portaria apesar do parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados no que toca à transmissão das informações das crianças e jovens.

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