Jornal Nacional

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Quinta, 30 mar 2023 20:18

O Governo aprovou esta quinta-feira a proposta final do pacote 'Mais Habitação'. Estão lá as medidas mais polémicas, mas com novidades. Na prática, trata-se de um recuo do Governo.

O arrendamento coercivo é só para apartamentos devolutos, e só pode ser feito ao fim de mais de três anos.

Os limites ao licenciamento de Alojamento Local também só se aplicam a apartamentos.

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