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"E se depois o arguido for absolvido?": alargar perda de bens sem condenação pode ser "inconstitucional"
21 jun 2024
Uma das medidas anunciadas pelo Governo para combater a corrupção já está a gerar polémica. Em causa está o confisco de bens antes de existir uma condenação em tribunal. O constitucionalista Bacelar Gouveia garante que fazer isto sem uma sentença é inconstitucional, mas a associação sindical de juízes diz que na verdade a lei até já existe e é aplicada há mais de 20 anos.
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