Vacinação indevida: qual o enquadramento legal para estes ilícitos?

2 fev 2021

O advogado Carlos Pinto Abreu esteve, esta terça-feira, na TVI24 a analisar as possíveis sanções para os envolvidos em casos de vacinação indevida contra a covid-19.

O especialista reconhece que não existe um enquadramento legal específico para estes ilícitos, mas garante que existe a possibilidade de ser feito um enquadramento geral de acordo com o código penal.

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