Isabel Moreira assume ter ficado "um pouco perplexa" perante o comunicado do Governo, que diz que não vai regulamentar a morte medicamente assistida até que o Tribunal Constitucional se pronuncie.
"O grupo parlamentar do PS teve a oportunidade de fazer uma pergunta regimental ao Ministério da Saúde, perguntando em que estado é que estava a regulamentação e a ministra garantiu por escrito ao Parlamento que estava em curso", diz.
No espaço de debate do Agora CNN, esta quinta-feira, a deputada socialista esclarece ainda que na ordem jurídica "os pedidos de fiscalização sucessiva não suspendem a vigência das leis, nem as obrigações legais de regulamentar".
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