Paulo Saragoça da Matta, especialista em Direito Penal, explica que o sistema de Justiça do país, processual penal, "foi alterado mutíssimas vezes desde a data que entrou em vigor".
"O código é unanimemente reconhecido a nível europeu, é um código perfeitamente futurista, perfeitamente bom em termos de qualidade técnica, não vejo aí problema", defende o comentador, acrescentando que o problema "está na aplicação do código e o modo como ela é feita".
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