Aeroportos: Governo quer mudar a lei para dispensar o parecer das câmaras

6 mar 2021

O Governo vai levar à Assembleia da República uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

Esta proposta surge depois de a Autoridade Nacional de Aviação Civil indeferir o pedido de apreciação prévia do novo aeroporto por não ter o ok de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.

O diploma pretende acabar com o poder de veto das autarquias nestas matérias e já tem o apoio do líder do PSD.

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