Lei da Eutanásia: Marcelo volta a enviar diploma para fiscalização do Tribunal Constitucional

4 jan 2023

Além de presidir à tomada de posse, o Presidente da República decidiu também esta quarta-feira voltar a enviar para o Tribunal Constitucional a lei da eutanásia.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que, em matéria de direitos fundamentais, a certeza jurídica é crucial.

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