Covid-19: medidas do estado de emergência suscitam dúvidas jurídicas

6 nov 2020

Apesar da razão principal do decreto de estado de emergência se prender com o fim das dúvidas legais sobre várias restrições e imposições, há pelo menos duas medidas que vão entrar em vigor que ainda deixam margem para incertezas.

A primeira é sobre os testes de despistagem obrigatórios para ter acesso a alguns locais, a outra é a possibilidade de recorrer a qualquer pessoa para colaborar no acompanhamento dos casos de doentes.

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