TERMOS E CONDIÇÕES

1. Objecto do contrato.

1. 1.1.  Este documento define as condições de utilização do TVI Player acessível através do site tviplayer.iol.pt ou através da aplicação App TVI Player ( em conjunto o “TVI Player”).

2. 1.2.  O acesso ao tviplayer.iol.pt ou a subscrição da App TVI Player permite ao utilizador, quer seja ou não um utilizador registado, o acesso, através da internet, à emissão de determinados serviços de programas televisivos, durante um período de tempo pré-determinado, e através de dispositivos compatíveis (“Serviços”).

3. 1.3.  A App TVI Player é uma aplicação desenvolvida pela sociedade IOL Negócios – Serviços de Internet, S:A., sociedade comercial anónima com sede na Rua Mário Castelhano, 40, Queluz de Baixo, 2734-502 Barcarena, concelho de Oeiras, com capital social de Euro 100.000 (cem mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 504569031 (a “IOL”), uma sociedade integrada no Grupo Media Capital.

2. Dispositivos Compatíveis.

1. 2.1.  A App TVI Player foi desenvolvida para a prestação de um serviço através de um stream de vídeo do serviço de programas da TVI bem como de programas de terceiros, e disponível para computador e dispositivos móveis (telemóveis e tablets) com sistema operativo Android ou iOS.

2. 2.2.  A utilização do TVI PLAYER implica a subscrição de um serviço de acesso à internet prestado por terceiros.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

1. 3.1.  A IOL informa que os materiais, conteúdos e software do TVI PLAYER estão protegidos através de direitos de propriedade intelectual.

2. 3.2.  Os Serviços contêm informação, textos, ficheiros, imagens, vídeos, sons, obras musicais, trabalhos de autor, aplicações, e quaisquer outros materiais ou conteúdos que são propriedade da IOL e da TVI. Os referidos conteúdos são protegidos por direitos de autor, marcas, patentes, segredo comercial e por outras leis, sendo a IOL e a TVI titulares de todos os direitos sobre os referidos conteúdos e serviços disponíveis no TVI PLAYER, ou ainda estão devidamente habilitadas por terceiros titulares dos referidos direitos para proceder à sua disponibilização no TVI PLAYER.

3. 3.3.  Pelo presente a IOL e a TVI concedem ao utilizador uma licença limitada e revogável para aceder e reproduzir através do TVI PLAYER os seus serviços apenas para o uso pessoal e não comercial do seu utilizador

4. 3.4.  A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração do TVI PLAYER (incluindo, nomeadamente, o desenho, configuração e forma de apresentação) bem como dos serviços, conteúdos neste disponibilizados, não é permitida sem a autorização prévia, por escrito, da IOL, da TVI ou dos terceiros titulares dos direitos em causa.

5. 3.5.  O utilizador concorda em não modificar qualquer software, qualquer que seja a forma, nem a usar formas modificadas de software com o objectivo de designadamente, obter acesso não autorizado a qualquer parte do TVI PLAYER ou da App do TVI Player.

6. 3.6.  É possível que alguns elementos de programação constantes dos Serviços não possam ser transmitidos no TVI Player por questões impostas pelos titulares dos direitos, nomeadamente, jogos de futebol bem como filmes e séries internacionais. Nesta fase, a emissão será substituída por um cartão informativo.

4. Conduta Geral do Utilizador

1. 4.1.  Os Serviços do TVI Player são fornecidos apenas para uso pessoal dos utilizadores, estejam ou não registados no site respectivo.

2. 4.2.  O utilizador não poderá utilizar ou explorar de forma comercial, por qualquer forma ou suporte o TVI PLAYER e os Serviços, incluindo os respectivos conteúdos.

3. 4.3.  O utilizador compreende e aceita que é responsável por todo o conteúdo que publicar, fizer upload ou download, transmitir ou disponibilizar por qualquer forma no contexto dos Serviços.

4. 4.4.  O utilizador, nos termos da lei das presentes condições, compromete-se a não utilizar o TVI PLAYER e/ou os Serviços de uma forma que seja susceptível de violar posições juridicamente protegidas da IOL, TVI ou de terceiros, devendo ainda fazer uma utilização responsável, prudente e cuidadosa e a não perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do TVI PLAYER e dos serviços. A IOL pode unilateralmente e sempre que assim o entenda remover os conteúdos disponibilizados.

5. 4.5.  O utilizador deverá abster-se de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagens, fotografias, gravações, vídeos e software e, em geral, qualquer tipo de material ou conteúdo disponível no TVI Player e/ou os Serviços utilizando meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição ou dos que se usam habitualmente na internet para tal efeito; não podendo, em qualquer caso, utilizar um método que afecte as funcionalidades do TVI Player e/ou dos Serviços ou da App TVI Player.

6. 4.6.  O utilizador deverá respeitar as indicações em matéria de Direito de Autor e as limitações ao uso de materiais protegidos por Direito de Autor disponibilizados no TVI Player.

5. Suspensão do Serviço

1. 5.1.  O TVI Player pode ser suspenso temporariamente pelo período que se determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e que impeçam a continuidade do Serviço ou impliquem a sua suspensão.

2. 5.2.  A IOL e a TVI não poderão ser responsabilizadas por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer por algo que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

3. 5.3.  A suspensão do, quando seja planeada, será devidamente comunicada ao utilizador.

6. Segurança

6.1. Qualquer acto ou tentativa de alteração de materiais, conteúdos ou de software, de carregamento de informação, de acesso não autorizado ou outra acção que possa causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade do TVI PLAYER e do respectivo Serviço não é permitido, nomeadamente:

1. a)  Violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes;

2. b)  Acesso ou obtenção não autorizados de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de fixing;

3. c)  Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a detecção sistemática de resposta a serviços (scan);

4. d)  Entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (break in);

5. e)  Acções de sobrecarga que visem a sabotagem ou que efectivamente sabotem o funcionamento de serviços da IOL ou de;

6. f)  Intercepção e/ou interferência não autorizada em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal;

7. h)  Utilização de computadores remotos para o encaminhamento de tráfego;

8. i)  Modificação, adaptação, tradução ou descompilação de qualquer parte do software ou da App; e

9. j)  Violação ou tentativa de violação das regras de protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para gestão electrónica dos direitos previstos no Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

6.2. A IOL terá o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do TVI Player e/ou dos seus serviços.

7. Direitos de Gestão da IOL

• 7.1. É direito exclusivo da IOL gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais do TVI Player e/ou dos Serviços, assim como eliminar, modificar ou acrescentar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades ou ainda modificar os respectivos URL’s.

• 7.2.  As regras anteriores não obrigam a IOL a pré-visionar, visionar, controlar ou editar quaisquer conteúdos ou materiais disponibilizados no TVI Player e/ou dos Serviços, assumindo a IOL que o utilizador obteve todas as autorizações necessárias antes da sua utilização e/ou disponibilização.

• 7.3.  A IOL tem ainda o direito de a todo o tempo:

a) Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte dos TVI Player e/ou dos Serviços, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização das mesmas; quando se trate de operações programadas, e tal seja possível, a IOL divulgará online um aviso sobre a data e duração da intervenção;

b) Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte do TVI Player e/ou dos Serviços; e

c) Restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte do TVI Player e/ou dos Serviços ou sujeitá-lo a condicionalismos estratégicos ou comerciais.

8. Limitação de Responsabilidade da IOL

1. 8.1.  Nos termos mais amplos previstos na lei, o utilizador aceita que a utilização do TVI Player e/ou dos Serviços é feita por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do TVI Player e/ou dos Serviços, incluindo através da App.

2. 8.2.  A IOL não poderá ser responsabilizado, por qualquer forma, pela utilização que terceiros possam dar aos conteúdos, quaisquer que sejam, que o utilizador tenha disponibilizado ou tornado acessível através do TVI Player e/ou dos Serviços.

3. 8.3.  A IOL utilizará os melhores esforços para manter o TVI Player e os Serviços em boas condições de funcionamento, não garantido, no entanto, que:

a) O acesso a qualquer parte do TVI Player e/ou dos Serviços seja disponibilizado de forma ininterrupta, e que seja seguro, sem erros ou funcione de forma contínua;

b) Os resultados obtidos através das ferramentas de pesquisa do TVI Player e/ou dos Serviços sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;

c) Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da IOL ou de terceiros, apresentadas ou disponibilizadas no TVI Player e/ou nos Serviços, ou obtidos através da sua utilização, sejam actuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros; a IOL informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;

d) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos adquiridos ou acedidos através do TVI Player e/ou dos Serviços preencham qualquer expectativa dos utilizadores.

8.4. A IOL não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de, nomeadamente:

1. a)  Impossibilidade de utilização do TVI Player e/ou dos Serviços, incluindo, nomeadamente, interferências, omissões, interrupções, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema electrónico, informático ou de telecomunicações;

2. b)  Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de internet ou em outros sistemas electrónicos, designadamente, falhas no acesso a qualquer parte do TVI Player e/ou dos Serviços;

3. c)  Actuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais; e

4. d)  Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um browser desactualizado ou inseguro, assim como pela activação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.

9. Alterações às condições de registo.

A IOL reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações às presentes condições gerais. Estas alterações serão devidamente publicitadas através do respectivo site de internet. Se a alteração for substancial e/ou tiver implicações na forma como os utilizadores acedem ao TVI Player os utilizadores serão devidamente informados, no caso de utilizadores registados através de mensagem de correio electrónico, assistindo-lhes o direito a cancelar a conta, caso não concordem com as respectivas alterações.

10. Comunicações

10.1. Qualquer comunicação a efectuar pela IOL será dirigida para o endereço de correio electrónico escolhido pelo utilizador registado.

10.2. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.

11. Disposições finais.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre as regras do Registo devem ser dirigidas a IOL [através do endereço de correio electrónico suporte@mediacapital.pt ou através de Rua Mário Castelhano, 40, Queluz de Baixo, 2734-502 Barcarena.]