Alexandra Borges

“O problema é que temos uma lei criminal muito recente”

Terça, 15 out 2019 22:47

Garcia Pereira reconhece que Portugal tem das legislações mais antigas a proibir violência contra animais, mas a figura da incriminação só surgiu em 2014.

O advogado considera que o legislador parece deixar de fora os factos relacionados com a utilização de animais para "fins de espetáculo, comerciais ou outros fins legalmente previstas".

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