“Tenho guarda partilhada. Posso ir buscar os meus filhos a outro concelho?”

O advogado Telmo Semião explica que o decreto que renovou o Estado de Emergência tem uma exceção ao dever geral de recolhimento que prevê a possibilidade de cumprimento dos acordos de regulação de responsabilidades parentais, na qual se encontrada estas deslocações motivadas por uma guarda partilhada. Contudo, o conjunto de medidas excecionais relacionadas com o período da Páscoa não é claro nesta questão e pode depender do entendimento das autoridades.